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TSTProcedenteJulgamento: 18/05/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00020603120115030137

Processo nº 0002060-31.2011.5.03.0137

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Novação · Competência da Justiça do Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional · Assistenciais · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Transação · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado · Salário/Diferença Salarial · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Novação

52% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 1.243 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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