TSTImprocedenteJulgamento: 29/05/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00019604520105020006

Processo nº 0001960-45.2010.5.02.0006

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Competência da Justiça do Trabalho · Juros · Multa Cominatória / Astreintes · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Sucessão de Empregadores · Prescrição

Competência da Justiça do Trabalho Juros Multa Cominatória / Astreintes Complementação de Aposentadoria/Pensão Sucessão de Empregadores Prescrição

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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