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TSTImprocedenteJulgamento: 22/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00019263920205100801

Processo nº 0001926-39.2020.5.10.0801

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Dano Moral / Material · Assédio Moral · Ônus da Prova · Valor Arbitrado
Ente PúblicoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaAnulação / Nulidade de Ato ou Negócio JurídicoDano Moral / MaterialAssédio MoralÔnus da ProvaValor Arbitrado
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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