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TSTProcedenteJulgamento: 12/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00019074520215140006

Processo nº 0001907-45.2021.5.14.0006

Gabinete da Presidencia

Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Honorários Advocatícios · Terceirização/Tomador de Serviços · Salário/Diferença Salarial · Hora Extra - Integração · Adicional de Hora Extra · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Concessão de Serviço Público · Ônus da Prova · Mínimo · Intervalo Intrajornada
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Como os tribunais decidem: Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional

39% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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