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TSTNão conhecidoJulgamento: 22/08/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00018814220105090242

Processo nº 0001881-42.2010.5.09.0242

GAB. DO DESEMBARGADOR UBIRAJARA CARLOS MENDES

Execução Previdenciária · Honorários Advocatícios · Multa do Art. 475-J do CPC · Contrato por Prazo Determinado · Horas Extras · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Intervalo 15 Minutos Mulher · Multa Prevista em Norma Coletiva · Base de Cálculo · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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