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TSTImprocedenteJulgamento: 15/11/2012

Embargos de Declaração Cível nº 00018632220105030134

Processo nº 0001863-22.2010.5.03.0134

GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

Honorários Advocatícios · Juros · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Base de Cálculo · Salário por Equiparação/Isonomia · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços · Transcedência
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