TSTImprocedenteJulgamento: 18/10/2017

Recurso de Revista nº 00018364020155100014

Processo nº 0001836-40.2015.5.10.0014

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Nulidade · Honorários Advocatícios · Juros de Mora · Ônus da Prova · Multa Convencional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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