TSTNão conhecidoJulgamento: 05/12/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00018353220105020312

Processo nº 0001835-32.2010.5.02.0312

GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO

Cerceamento de Defesa · Denunciação da Lide · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Material · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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