TSTNão conhecidoJulgamento: 06/08/2010

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00018086820105180000

Processo nº 0001808-68.2010.5.18.0000

Gabinete da Presidencia

Nulidade · Execução Previdenciária · Competência da Justiça do Trabalho · Juros · Multa Cominatória / Astreintes · Horas Extras · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios

Nulidade Execução Previdenciária Competência da Justiça do Trabalho Juros Multa Cominatória / Astreintes Horas Extras Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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