TSTImprocedenteJulgamento: 02/02/2018

Recurso de Revista nº 00018061320145030021

Processo nº 0001806-13.2014.5.03.0021

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Aplicabilidade · Enquadramento · isonomia/Diferença Salarial · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Licitude/Ilicitude · Transcedência

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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