TSTImprocedenteJulgamento: 22/01/2013

Embargos nº 00017650620105150101

Processo nº 0001765-06.2010.5.15.0101

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Nulidade · Suspensão do Processo · Honorários Advocatícios · Criação de Dotação Orçamentária · Reajuste Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição

Nulidade Suspensão do Processo Honorários Advocatícios Criação de Dotação Orçamentária Reajuste Salarial Responsabilidade Solidária/Subsidiária Prescrição

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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