TSTNão conhecidoJulgamento: 26/08/2013

Recurso de Revista nº 00017586120105150053

Processo nº 0001758-61.2010.5.15.0053

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Aplicabilidade · Condições da Ação · Cerceamento de Defesa · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Unicidade Contratual · Compensação de Jornada · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Regime 12x36 · Litigância de Má Fé

Aplicabilidade Condições da Ação Cerceamento de Defesa Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Negativa de Prestação Jurisdicional Unicidade Contratual Compensação de Jornada Horas Extras intervalo Interjonadas Intervalo Intrajornada Regime 12x36 Litigância de Má Fé

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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