TSTNão conhecidoJulgamento: 08/06/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00017555920145030099

Processo nº 0001755-59.2014.5.03.0099

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Multa Cominatória / Astreintes · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Suspeição · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Intervalo 15 Minutos Mulher · Comissões e Percentuais · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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