TSTNão conhecidoJulgamento: 18/07/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00017185720165100005

Processo nº 0001718-57.2016.5.10.0005

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Nulidade · Juros de Mora · Ônus da Prova · Multa Convencional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Transcedência

Nulidade Juros de Mora Ônus da Prova Multa Convencional Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Transcedência

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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