TSTNão conhecidoJulgamento: 02/09/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00017168220135030136

Processo nº 0001716-82.2013.5.03.0136

Gabinete da Presidencia

Cerceamento de Defesa · Anotação na CTPS · Salário/Diferença Salarial · Reconhecimento de Relação de Emprego · Rescisão Indireta · Licitude/Ilicitude · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Terceirização/Tomador de Serviços · Revelia · Multa do Artigo 477 da CLT · Aplicabilidade · Auxílio/Tíquete Alimentação

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

Calculado de 51.244 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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