TSTImprocedenteJulgamento: 18/12/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00016872120175230076

Processo nº 0001687-21.2017.5.23.0076

Gabinete da Presidencia

Anotação/Baixa/Retificação · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Convencional · Indenização por Dano Moral · Rescisão do Contrato de Trabalho · Transcendência · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Integração em Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Contrato Individual de Trabalho · Responsabilidade Civil do Empregador

Anotação/Baixa/Retificação Multa do Artigo 477 da CLT Multa Convencional Indenização por Dano Moral Rescisão do Contrato de Trabalho Transcendência Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Integração em Verbas Rescisórias Multa do Artigo 467 da CLT Contrato Individual de Trabalho Responsabilidade Civil do Empregador

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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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