TSTParcialmente procedenteJulgamento: 22/07/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00016853020135100019

Processo nº 0001685-30.2013.5.10.0019

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Ônus da Prova · Transcedência · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Honorários Advocatícios · Juros de Mora · Nulidade

Ente Público Ônus da Prova Transcedência Indenização por Dano Moral Responsabilidade Solidária/Subsidiária Honorários Advocatícios Juros de Mora Nulidade

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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