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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/06/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00016798620135090007

Processo nº 0001679-86.2013.5.09.0007

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Reflexos · Multa de 40% do FGTS · Liberação/Entrega das Guias · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa do Artigo 477 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita · Férias / Gozo / Fruição · Aviso Prévio · FGTS · Décimo Terceiro Salário · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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