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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/06/2016

Petição Cível nº 00016759020105020446

Processo nº 0001675-90.2010.5.02.0446

Gabinete da Presidencia

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Competência · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Legitimidade Ativa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Prescrição e Decadência
Obrigação de Fazer / Não FazerCompetênciaComplementação de Aposentadoria/PensãoLegitimidade AtivaNegativa de Prestação JurisdicionalPrescrição e Decadência
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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