TSTProcedenteJulgamento: 22/05/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 00016758120165100018

Processo nº 0001675-81.2016.5.10.0018

Gabinete da Presidencia

Cerceamento de Defesa · Prescrição e Decadência · FGTS · Horas Extras · Correção Monetária · Competência · Gratificação Semestral · Suspeição · Enquadramento · Base de Cálculo · Reflexos · Cargo de Confiança · Auxílio/Tíquete Alimentação · Outros Adicionais

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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