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TSTProcedenteJulgamento: 26/11/2012

Embargos nº 00016504920115080002

Processo nº 0001650-49.2011.5.08.0002

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Competência · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Multa de 10% · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
CompetênciaAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaMulta de 10%Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 34.671 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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