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TSTImprocedenteJulgamento: 14/03/2013

Recurso de Revista nº 00016300420105150033

Processo nº 0001630-04.2010.5.15.0033

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Criação de Dotação Orçamentária · Coisa Julgada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Anotação/Baixa/Retificação · Reajuste Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Sucessão de Empregadores · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Criação de Dotação Orçamentária

6% procedente2% parcialmente procedente52% improcedente

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