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TSTProcedenteJulgamento: 19/01/2017

Recurso de Revista nº 00016219520145080130

Processo nº 0001621-95.2014.5.08.0130

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Multa de 10% · Legitimidade Ativa · Adicional de Insalubridade · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Multa de 10%Legitimidade AtivaAdicional de InsalubridadeMulta do Artigo 477 da CLTResponsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Multa de 10%

37% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 2.819 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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