TSTImprocedenteJulgamento: 05/08/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00016109420185100801

Processo nº 0001610-94.2018.5.10.0801

Gabinete da Presidencia

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Ônus da Prova · Valor Arbitrado · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Juros de Mora · Indenização por Dano Moral

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Ônus da Prova Valor Arbitrado Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Juros de Mora Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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