TSTProcedenteJulgamento: 23/01/2014

Recurso de Revista nº 00015984320115040203

Processo nº 0001598-43.2011.5.04.0203

Gabinete da Presidencia

Competência da Justiça do Trabalho · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição · Fonte de Custeio · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado

Competência da Justiça do Trabalho Negativa de Prestação Jurisdicional Complementação de Aposentadoria/Pensão Responsabilidade Solidária/Subsidiária Prescrição Fonte de Custeio Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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