TSTImprocedenteJulgamento: 08/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00015896020175050133

Processo nº 0001589-60.2017.5.05.0133

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Ente Público · Administração Pública · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Reserva de Plenário · Negativa de Prestação Jurisdicional

Ônus da Prova Ente Público Administração Pública Temas repetitivos / Repercussão Geral Responsabilidade Solidária/Subsidiária Reserva de Plenário Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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