TSTProcedenteJulgamento: 10/09/2013

Agravo nº 00015580720105150101

Processo nº 0001558-07.2010.5.15.0101

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Criação de Dotação Orçamentária · Coisa Julgada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Anotação/Baixa/Retificação · Reajuste Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Sucessão de Empregadores · Prescrição

Criação de Dotação Orçamentária Coisa Julgada Negativa de Prestação Jurisdicional Anotação/Baixa/Retificação Reajuste Salarial Responsabilidade Solidária/Subsidiária Sucessão de Empregadores Prescrição

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Como os tribunais decidem: Criação de Dotação Orçamentária

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