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TSTNão conhecidoJulgamento: 09/06/2010

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00015450420105120000

Processo nº 0001545-04.2010.5.12.0000

Gabinete da Presidencia

Compensação · Execução Previdenciária · Competência da Justiça do Trabalho · Categoria Profissional Especial · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 477 da CLT
CompensaçãoExecução PrevidenciáriaCompetência da Justiça do TrabalhoCategoria Profissional EspecialReconhecimento de Relação de EmpregoMulta do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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