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TSTProcedenteJulgamento: 16/02/2013

Recurso de Revista nº 00015352120115030114

Processo nº 0001535-21.2011.5.03.0114

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Compensação · Cabimento · Execução Previdenciária · Negativa de Prestação Jurisdicional · Assistenciais · Gratificação · Horas Extras · Reflexos
CompensaçãoCabimentoExecução PrevidenciáriaNegativa de Prestação JurisdicionalAssistenciaisGratificaçãoHoras ExtrasReflexos
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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