TSTProcedenteJulgamento: 20/01/2015

Recurso de Revista nº 00015171020115060019

Processo nº 0001517-10.2011.5.06.0019

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Assistência Judiciária Gratuita · Juros · Multa Cominatória / Astreintes · Multa por ED Protelatórios · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · isonomia/Diferença Salarial · Reconhecimento de Relação de Emprego · Divisor · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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