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TSTProcedenteJulgamento: 04/04/2013

Recurso de Revista nº 00015104520105030016

Processo nº 0001510-45.2010.5.03.0016

GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Cabimento · Execução Previdenciária · Depoimento · Cerceamento de Defesa · Enquadramento Sindical · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Adicional · Multa do Artigo 477 da CLT · Grupo Econômico · Terceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Cabimento

17% procedente3% parcialmente procedente27% improcedente

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