TSTImprocedenteJulgamento: 09/11/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00015036920175140091

Processo nº 0001503-69.2017.5.14.0091

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Transcedência · Fazenda Pública · Ente Público · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Reserva de Plenário · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Não Discriminação · Multa do Artigo 477 da CLT · Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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