TSTProcedenteJulgamento: 10/09/2014

Recurso de Revista nº 00014972420115150001

Processo nº 0001497-24.2011.5.15.0001

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Multa por ED Protelatórios · Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Cargo de Confiança · Gerentes/Chefia · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Cargo de Confiança · Intervalo 15 Minutos Mulher · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Multa Prevista em Norma Coletiva · Outras Gratificações · Salário por Equiparação/Isonomia

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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