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TSTProcedenteJulgamento: 30/08/2012

Embargos de Declaração Cível nº 00014838520105090019

Processo nº 0001483-85.2010.5.09.0019

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Assistência Judiciária Gratuita · Competência da Justiça do Trabalho · Arquivamento · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Prescrição
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31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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