TSTNão conhecidoJulgamento: 23/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014726020215060211

Processo nº 0001472-60.2021.5.06.0211

Gabinete da Presidencia

Férias / Gozo / Fruição · Décimo Terceiro Salário · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Férias Proporcionais · AVISO PRÉVIO · Multa do Artigo 477 da CLT · Vale Transporte · Desconfiguração de Justa Causa · Seguro Desemprego · Horas Extras · Levantamento do FGTS · Guias do Seguro Desemprego · Despedida / Dispensa Imotivada · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Férias / Gozo / Fruição

41% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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