TSTNão conhecidoJulgamento: 18/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014723820175060005

Processo nº 0001472-38.2017.5.06.0005

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

CTPS · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Honorários na Justiça do Trabalho · Auxílio/Cesta Alimentação · isonomia/Diferença Salarial · Divisor · Adicional de Hora Extra · Intervalo 15 Minutos Mulher · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: CTPS

48% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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