TSTImprocedenteJulgamento: 07/02/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00014601420165080131

Processo nº 0001460-14.2016.5.08.0131

Gabinete da Presidencia

Supressão/Limitação por Norma Coletiva · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Limitação de Uso do Banheiro · Intervalo Intrajornada · Salário in Natura · Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Adicional Noturno · Indenização por Dano Material · Adicional de Transferência · Horas in Itinere · Peticionamento Eletrônico

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Como os tribunais decidem: Supressão/Limitação por Norma Coletiva

29% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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