TSTImprocedenteJulgamento: 12/12/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014583620115020018

Processo nº 0001458-36.2011.5.02.0018

Gabinete da Presidencia

Prescrição · Competência da Justiça do Trabalho · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Competência · Multa Cominatória / Astreintes · Negativa de Prestação Jurisdicional · Efeitos · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Prescrição

13% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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