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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/04/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00014481520185120035

Processo nº 0001448-15.2018.5.12.0035

Gabinete da Presidencia

Inconstitucionalidade Material · Juros de Mora · Assistência Judiciária Gratuita · Gratificação Semestral · Honorários Advocatícios · Horas Extras · Sucumbência · Base de Cálculo · FGTS · Controle de Jornada · Correção Monetária
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Como os tribunais decidem: Inconstitucionalidade Material

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