TSTProcedenteJulgamento: 04/09/2013

Recurso de Revista nº 00014405920115030059

Processo nº 0001440-59.2011.5.03.0059

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Competência da Justiça do Trabalho · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Regime 12x36 · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição

Competência da Justiça do Trabalho Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Complementação de Aposentadoria/Pensão Fonte de Custeio Regime 12x36 Responsabilidade Solidária/Subsidiária Prescrição

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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