TSTImprocedenteJulgamento: 25/05/2013

Petição Cível nº 00014281720105150101

Processo nº 0001428-17.2010.5.15.0101

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Criação de Dotação Orçamentária · Coisa Julgada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Anotação/Baixa/Retificação · Salário/Diferença Salarial · Reajuste Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Sucessão de Empregadores

Criação de Dotação Orçamentária Coisa Julgada Negativa de Prestação Jurisdicional Anotação/Baixa/Retificação Salário/Diferença Salarial Reajuste Salarial Responsabilidade Solidária/Subsidiária Sucessão de Empregadores

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Como os tribunais decidem: Criação de Dotação Orçamentária

6% procedente2% parcialmente procedente52% improcedente

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