TSTImprocedenteJulgamento: 27/05/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00014188020105150033

Processo nº 0001418-80.2010.5.15.0033

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Nulidade · Criação de Dotação Orçamentária · Coisa Julgada · Anotação/Baixa/Retificação · Reajuste Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Sucessão de Empregadores · Prescrição

Nulidade Criação de Dotação Orçamentária Coisa Julgada Anotação/Baixa/Retificação Reajuste Salarial Responsabilidade Solidária/Subsidiária Sucessão de Empregadores Prescrição

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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