Recurso de Revista com Agravo nº 00013952620135040231
Processo nº 0001395-26.2013.5.04.0231
GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.