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TSTImprocedenteJulgamento: 11/04/2013

Recurso de Revista nº 00013900520105150101

Processo nº 0001390-05.2010.5.15.0101

GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Criação de Dotação Orçamentária · Coisa Julgada · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Levantamento do Depósito Recursal · Anotação/Baixa/Retificação · Reajuste Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Sucessão de Empregadores
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Como os tribunais decidem: Criação de Dotação Orçamentária

6% procedente2% parcialmente procedente52% improcedente

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