TSTNão conhecidoJulgamento: 22/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013816820165050341

Processo nº 0001381-68.2016.5.05.0341

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Administração Pública · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ente Público · Gratificação · Isonomia Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ônus da Prova Administração Pública Temas repetitivos / Repercussão Geral Ente Público Gratificação Isonomia Salarial Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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