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TSTImprocedenteJulgamento: 25/09/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013687420105010023

Processo nº 0001368-74.2010.5.01.0023

GAB. DO DESEMBARGADOR UBIRAJARA CARLOS MENDES

Competência · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Aposentadoria e Pensão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Regime 12x36 · Prescrição
CompetênciaComplementação de Aposentadoria/PensãoAposentadoria e PensãoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaRegime 12x36Prescrição
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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