TSTProcedenteJulgamento: 01/07/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013632220175100002

Processo nº 0001363-22.2017.5.10.0002

Gabinete da Presidencia

Base de Cálculo · Complementação de Benefício Previdenciário · Prescrição e Decadência · Competência · Correção Monetária · Gratificação Semestral · Cargo de Confiança · Assistência Judiciária Gratuita · Reflexos · Compensação · Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Base de Cálculo

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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