TSTImprocedenteJulgamento: 08/06/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013372320195070039

Processo nº 0001337-23.2019.5.07.0039

Gabinete da Presidencia

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa Convencional · Assistência Judiciária Gratuita · Licitude/Ilicitude · Multa Prevista em Norma Coletiva · Terceirização / Tomador de Serviços · Ônus da Prova · Correção Monetária · Diárias · Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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