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TSTImprocedenteJulgamento: 11/11/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00013243720235110018

Processo nº 0001324-37.2023.5.11.0018

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Salário Vencido/Retido · Terceirização/Tomador de Serviços · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Depósito/Diferenças · Férias Proporcionais · Honorários na Justiça do Trabalho · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Aviso Prévio · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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