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TSTImprocedenteJulgamento: 12/12/2017

Recurso de Revista nº 00013220220165130004

Processo nº 0001322-02.2016.5.13.0004

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Indenização / Terço Constitucional · Depósito / Diferenças · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido / Retido · Auxílio / Tíquete Alimentação · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Honorários na Justiça do Trabalho · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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